materia nº 13/2004

Cabeceira Grande, 18 de maio de 2004. 
Mensagem nº 008/2004 
 Senhor Presidente, 
 Ao tempo em que em seu nome cumprimento a todos os representantes dessa 
Casa de Leis encaminho, anexo, o Projeto de Lei nº ....../2004, que propõe inclusão de novo 
Programa de Trabalho no PPA 2002/2005 e no Orçamento Fiscal 2004. 
Cabe ressaltar que a aprovação do Projeto de Lei irá beneficiar a população do 
Município com instalações mais adequadas para o atendimento médico/odontológico 
ambulatorial 
Esta obra de Construção de Unidade de Saúde receberá recurso de R$ 
114.176,32 do Ministério da Saúde, convênio nº 1733/2003 assinado em 31.12.2003, com 
liberação do recurso em 20.04.2004 e a contrapartida do Município será de R$ 12.416,67. 
Por esta razão, espero acolhida do presente Projeto de Lei por parte desta Casa, 
requerendo trâmite em caráter de urgência, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do 
Município. 
Atenciosamente, 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
 Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Pedro Alves da Mata 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Cabeceira Grande - MG 
PROJETO DE LEI Nº 13/2004 
Inclui novo Programa de Trabalho no Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio 2002 – 
2005 e no Orçamento Fiscal 2004, tendo em 
vista adequação às necessidades da 
Administração Pública. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica incluído no PPA- Plano Plurianual 2002-2005 e no Orçamento Fiscal 
vigente , o seguinte Plano de Trabalho: 
Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial 
0210- Ação: Construção de Unidade de Saúde.
Art.2º- Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais) e para fazer face a suplementação, fica anulado parcialmente ou 
total dotações do orçamento vigente. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal