materia nº 11/2010

PROJETO DE LEI N.º ________/2010 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, X, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, 
respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no Parágrafo único do art. 
8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n.º 4.320/64, e desde que 
demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na 
programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de 
Metas Fiscais da Lei n.º 306, de 2 de julho de 2009, até o valor correspondente a 20% (vinte 
por cento) dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício financeiro de 2010, 
além do limite estipulado no art. 8º da Lei n.º 315, de 17 de dezembro de 2009 e com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária 
Anual vigente, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial de dotações de despesas de capital, cujos projetos possam ter 
sua execução adiadas; 
II – anulação parcial ou total de dotações de despesas correntes cujos saldos possam 
ser cancelados; 
III – excesso de arrecadação proveniente de transferências voluntárias da União ou 
do Estado; 
IV – operações de créditos autorizadas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande(MG), 28 de abril de 2010. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
PREFEITO MUNICIPAL