materia nº 29/2004

Cabeceira Grande-MG, 09 de dezembro de 2004. 
Mensagem n. º 017/2004 
 Senhor Presidente: 
 Com os meus cordiais cumprimentos, submeto a apreciação de V. Exa. e dos demais 
membros dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que: 
 “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público”. 
A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CABECEIRA GRANDE-MG., pleiteia, a título 
gratuito, a cessão do terreno que constitui a Área de Utilização Institucional 4 – AUI-4, para 
fins de edificação de 01 (hum) Salão Comunitário, destinado à realização de cursos 
profissionalizantes, bem como prestar serviços de assistência social, médico e odontológico, à 
comunidade menos favorecida deste Município. 
 Considerando que a iniciativa mencionada reveste-se de um propósito com 
características eminentemente social, que certamente contribuirá para facilitar a vida das 
pessoas menos favorecidas deste Município, o Poder Executivo entende por bem atendê-lo. 
 Face ao exposto e levando-se em conta que os representantes desta CASA tem como 
princípio básico de atuação a busca permanente do bem-estar do povo cabeceirense, submeto o 
presente Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência, certo de que o mesmo será acolhido 
e aprovado em caráter de urgência, nos termos de que dispõe o artigo 51, da Lei Orgânica do 
Município. 
Atenciosamente, 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 029/2004. 
 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, artigos 76, inciso III, 108, §§ 
1º e 2º, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Associação de 
Amigos de Cabeceira Grande-MG., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
20.597.522/0001-20, com sede provisória sito nesta cidade, à Praça São José s/n, Centro, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, gratuitamente, através de Termo Contratual ou Escritura Pública, o 
direito real de uso de 01 (hum) terreno de propriedade deste Município, localizado na Área de 
Utilização Institucional 4 (AUI-4), medindo 20 (vinte) metros, pela frente e fundos e 80 
(oitenta) metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área total de 1.600 m² (hum mil 
e seiscentos metros quadrados). 
1º - O terreno mencionado no caput deste artigo tem as seguintes confrontações: 
I – pela frente com a Rua São José; 
II – pelos fundos com a Rua São Pedro; 
III – pela direita com a Área de Utilização Institucional 5 (AUI-5); 
IV – pela esquerda com a Avenida Central; 
 
§ 2º - O imóvel, objeto da concessão, destina-se a construção de salão comunitário para 
realização de cursos profissionalizantes, bem como para prestação de serviços de assistência 
social, médico e odontológico à comunidade, pela concessionária. 
Artigo 2º - A concessionária terá o prazo de 02 (dois) anos para entrar em 
funcionamento, sob pena de perda da referida concessão. 
Artigo 3º - A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel antes 
do término, se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 2º, do 
artigo 1º, ou descumprir cláusula resolutória do Termo Contratual ou Escritura Pública de 
cessão do terreno. 
Artigo 4º - Nos termos dos artigos 7º e 8º, do Decreto Lei nº 271, de 28 de novembro 
de 1967, a concessão do direito real de uso de que trata-se esta Lei é transferível por ato inter 
vivos ou causa mortis, ou ainda, por sucessão legítima ou testamentária, conservando ao 
cedente, em qualquer dos casos, a propriedade do terreno, observado o disposto no artigo 
anterior. 
 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande- MG, .... de ...... de 2004. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL