| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-02-26 |
| Ementa | REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DA COMISSÃO, À ASSESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) |
| native_id | 711 |
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REQUERIMENTO Nº06/2004 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O vereador a seguir assinado vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário da Comissão, à assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande (MG) que intente ação própria, inclusive na via administrativa, se for o caso, em desfavor da empresa Telemar Norte Leste com o objetivo de alterar o regime de tarifação das ligações realizadas entre a sede do Município, a Vila de Palmital de Minas e as demais povoações existentes no Município, evitando sejam tarifadas como interurbano e definindo-as, na pior das hipóteses, como conurbadas". Termos em que pede, E espera deferimento. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2004. VEREADOR ALBERTO MARTINS