materia nº 8/2004

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE – MG 
O VEREADOR JORIVÊ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, na qualidade de 
relator do Projeto de Lei 005/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe 
sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei nº 049/98 e dá outras 
providências, vem à r. presença de V. Excia. requerer seja baixado o processo 
em diligência para que sejam requisitadas ao autor, através da ilustrada Mesa 
Diretora, informações sobre a descrição das atribuições sintéticas e típicas dos 
cargos de provimento efetivo descritos no Anexo II da proposição, bem assim 
sobre os critérios utilizados para a fixação dos vencimentos, especialmente pelos 
motivos que levaram a estabelecer a remuneração dos cargos de Agente 
Administrativo, Ajudante Administrativo, Auxiliar de Saneamento e Bombeiro 
Hidráulico em valores inferiores àqueles fixados para o cargo de Diretor da 
autarquia SANECAB. 
 Requer, desde já, a prorrogação do prazo do relator para emissão de 
parecer, contado da data de cumprimento da diligência, tudo na conformidade do 
que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. 
 
 Termos em que 
 
 Pede e espera deferimento. 
 Sala das Sessões, 12 de março de 2004. 
VEREADOR JORIVÊ ANTÔNIO DE OLIVEIRA