materia nº 15/2004

REQUERIMENTO Nº 15 /2004. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO 
ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – 
MG, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 010, DE 13 DE ABRIL DE 2004 
O VEREADOR MANOEL OLIVEIRA, na qualidade de relator 
dos vetos aos Projetos de Leis 001, 002 e 003/2004, de autoria do Prefeito 
Municipal, vem à r. presença de V. Excia. requerer seja baixado os vetos em 
diligência para que sejam requisitadas ao Prefeito Municipal, através da ilustrada 
Mesa Diretora, as seguintes informações, considerando o teor da mensagem do 
Senhor Prefeito Municipal ao emitir o veto: 
1) cópia do relatório de gestão fiscal previsto na LRF;
2) demonstrativo de gastos com pessoal em relação à receita 
corrente líquida do último exercício financeiro e do primeiro 
trimestre do exercício em curso; 
3) demonstração objetiva dos riscos fiscais decorrentes do 
provável impacto financeiro das referidas matérias.
Requer, desde já, a prorrogação do prazo do relator para emissão de 
pareceres, contado da data de cumprimento da diligência, tudo na conformidade 
do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. 
 Termos em que 
Pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2004. 
VEREADOR MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA