materia nº 17/2010

PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 2010 
Dá nova redação ao inciso I do § 4º do art. 4º 
da Lei Municipal nº 317, de 5 de março de 
2010. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O inciso I do § 4º do art. 4º da Lei nº 317, de 5.3.2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º (...) 
§ 4º (...) 
I - para a área de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação 
mínima de nível superior, na modalidade Licenciatura Plena em Pedagogia com 
habilitação em Magistério ou Curso Normal Superior com Licenciatura Plena em 
Magistério;” (NR) 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 01 de junho de 2010. 
VEREADORA BERNADETE ALVES