materia nº 22/2003

PROJETO DE LEI Nº 022/2003 
Fixa a tonelagem máxima para tráfego 
de veículos nas pontes situadas nas 
estradas municipais. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º A tonelagem máxima permitida para o tráfego de veículos nas 
pontes situadas nas estradas municipais é fixada em 12 toneladas, salvo se sua 
estrutura, atestada mediante laudo oficial, suportar carga superior à estipulada 
nesta Lei. 
Art. 2º Os proprietários de veículos que trafegarem com tonelagem 
superior à fixada no art. 1º desta lei estarão sujeitos a multa administrativa, no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras cominações 
legais previstas na Lei 9.503, de 1997. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabeceira Grande (MG), 21 de outubro de 2003. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS