materia nº 11/2003

INDICAÇÃO Nº 11/2003. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CABECEIRA-GRANDE-MG. 
O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, INDICA 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, 
providências no sentido de propor a ação judicial cabível em face da empresa 
Telemar Norte Leste Ltda., concessionária do serviço público de 
telecomunicações, no sentido de disponibilizar os serviços de telefonia, na 
modalidade Ruralvan, na Escola Municipal Levi Alves de Oliveira, no 
povoado de Bonsucesso, neste Município, ou, ainda, disponibilizar qualquer 
serviço de telecomunicação que atenda à região, propondo, ainda, ação de 
indenização por danos materiais, haja vista que o Município, através da 
Câmara Municipal, despendeu recursos financeiros para aquisição dos 
equipamentos, como fazem prova os documentos fiscais anexos. 
Sala das Sessões, 5 de março de 2003 
VEREADOR JOSÉ ALVES VIANA FILHO