materia nº 8/2011

REQUERIMENTO Nº /2011 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do 
Regimento Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa 
Diretora, informações detalhadas sobre a construção do Espaço Educativo 
Urbano II, situado na AUI nº 01, Quadra 24, na Vila Palmital de Minas, 
compreendendo o encaminhamento à Câmara Municipal dos seguintes 
documentos: 1) projetos executivo e básico da obra; 2) cronograma físico￾financeiro; 3) termo de convênio firmado com o FNDE; 4) contrato e 
termos aditivos; 5) medições e ordens de pagamento. 
 Nestes termos, pede deferimento. 
Cabeceira Grande, 19 de abril de 2011. 
EDILSON MARIANO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A Câmara Municipal não tem qualquer informação sobre a obra em 
referência. Não conhecemos o teor do convênio firmado com o FNDE nem 
os projetos básico e executivo da obra. Sequer sabemos sobre a 
construtora vencedora do procedimento licitatório, nem temos qualquer 
dado relativo ao cronograma físico-financeiro da obra ou das etapas de sua 
construção. 
Ora, é imperioso que tais informações e documentos, que, de resto, já são, 
por natureza, públicos, sejam dados a conhecer ao Poder Legislativo 
Municipal, de modo que o seu encaminhamento à Câmara Municipal é 
obrigação imposta ao Chefe do Poder Executivo e direito líquido e certo da 
edilidade, no exercício de suas funções fiscalizadoras.