materia nº 17/2011

PROJETO LEI N.º , DE 26 DE MAIO DE 2011 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E AJUSTES NO 
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE 
CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do Art. 77 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado 01 cargo de Fiscal de Obras e Posturas no Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo do Município de Cabeceira Grande (MG). 
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a expedir os atos necessários à criação, 
transformação e extinção de cargos e funções mencionados nesta lei, e relacionados às 
modificações dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal, respeitados os princípios 
gerais aplicáveis. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Cabeceira Grande (MG), 26 de Maio de 2011. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal