materia nº 7/2012

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
Praça São José, S/N.° Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais – CEP: 38.625-000 
PABX: (0**38) 3677-8040, 367780-44 – E-mail: gabin@pmcg.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI N.º 007/2012 
Altera percentuais da Gratificação de Função Altera percentuais da Gratificação de Função 
e dá outras providências. e dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o Art. 77, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Art. 1º - O Art. 24 da Lei 082 de 14 de Março de 2000, com a redação 
dada pelo artigo 9º da Lei nº 215 de 05 de abril de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 (...) 
Art. 24 - Ao servidor designado para responder por função de maior 
complexidade ou confiança, poderá o Prefeito Municipal conceder, além do 
vencimento correspondente ao símbolo do cargo que está ocupando, uma 
gratificação de desempenho, variável entre 30% (trinta por cento) até 
80%(oitenta por cento) sobre o seu nível de vencimento, cujo valor não 
será incorporado para quaisquer efeitos. 
... 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu Art. 2º blicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º 
Cabeceira Grande (MG), 26 de março de 2012. 
 
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 
PREFEITO MUNICIPAL