materia nº 2/2010

REQUERIMENTO Nº /2010 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE - MG 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do Regimento 
Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, informações 
detalhadas sobre o montante arrecadado e a aplicação da receita proveniente da alienação 
de máquinas, veículos e implementos de propriedade do Município, cujo procedimento 
licitatório (leilão) foi realizado em 2008. 
Termos em que pede 
E espera deferimento. 
 Cabeceira Grande, 18 de fevereiro de 2010. 
Vereador Edilson Mariano 
JUSTIFICATIVA 
O Município promoveu, em 2008, na modalidade leilão, a alienação de diversos bens, 
compreendendo máquinas, veículos e implementos, não tendo informado o Legislativo, 
contudo, sobre o montante da receita proveniente da alienação e a sua aplicação. 
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda que o produto da 
alienação de bens e direitos seja utilizado para o financiamento de despesas correntes, 
consideramos essencial a informação aqui perseguida.