materia nº 9/2011

REQUERIMENTO Nº /2011 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do 
Regimento Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa 
Diretora, informações detalhadas sobre a contratação de máquina (patrol) 
para execução de serviço de melhoramento da estrada que liga a sede do 
Município à Vila de Palmital de Minas, compreendendo: 1) dados das 
empresas participantes da licitação realizada objetivando a contratação da 
referida máquina; 2) cópias das propostas de preço apresentadas; e 3) 
cópia do contrato firmado com o licitante vencedor.
 Nestes termos, pede deferimento. 
Cabeceira Grande, 19 de abril de 2011. 
EDILSON MARIANO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A Câmara Municipal não tem qualquer informação sobre a obra em 
referência. Sabemos apenas que o Município ira executar o melhoramento 
da estrada e que, para esse fim, contratou a referida máquina. 
Ora, é imperioso que tais informações e documentos, que, de resto, já são, 
por natureza, públicos, sejam dados a conhecer ao Poder Legislativo 
Municipal, de modo que o seu encaminhamento à Câmara Municipal é 
obrigação imposta ao Chefe do Poder Executivo e direito líquido e certo da 
edilidade, no exercício de suas funções fiscalizadoras.