materia nº 107/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE E é Sa;
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As-Q:QS HORAS.
CAs. NR a
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE — MG.
INDICAÇÃO Nº 103 / 2002.
Os Vereadores abaixo assinados, regimentalmente apoiados,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o
Plenário, o envio de Projeto de Lei à Câmara, dentro de programa
habitacional de interesse social, que autorize a concessão de direito real de
uso gratuito, sem concorrência e segundo condições específicas, a ocupantes
de lotes de terreno urbanos do Município, com construção residencial
destinada à própria família, porém com renda incapaz de adquirir o lote, em
hasta pública, sob pena de prejuízo à subsistência familiar, conforme
avaliação da assistência social.
JUSTIFICATIVA:
Sabe-se que, somente poucos dias atrás, adquiriu o Município a
condição legal de regularização do loteamento urbano da Sede, estando em
andamento o processo no mesmo sentido no Distrito de Palmital de Minas.
Sabe-se, também, por esse mesmo motivo, que há centenas de
lotes na Sede, como no Distrito, ocupados irregularmente, com construções
iniciadas ou já habitadas, cujos ocupantes anseiam por essa regularização,
mediante hasta pública prometida pelo Executivo.
Entre estes, porém, a grande maioria é de famílias de baixa
renda, incapaz de suportar o ônus da arrematação, mesmo com preferência no
certame, a critério da área de assistência social.
Diante disso, entendemos que cumpre ao Município, dentro de
programa habitacional de interesse social, dirigido a essa clientela, elaborar
Projeto de Lei que autorize a concessão de direito real de uso sobre esses
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