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materia nº 12/2010

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaREQUERER A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE, EXECUTADAS NOS TERMOS DO CONVÊNIO N° 559/2010, FIRMADO COM A SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E
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REQUERIMENTO Nº______/ 2010 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
 O vereador que este subscreve vem à r. presença de V. Exª., nos termos 
dos arts. 86, XIV e XV, e 88, III, “b”, do Regimento Interno, requerer a instauração de 
procedimento de fiscalização das obras de pavimentação das ruas e avenidas da cidade, 
executadas nos termos do convênio n° 559/2010, firmado com a Secretaria de 
Transporte e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, e dos contratos de repasse da 
Caixa Econômica Federal, de n°s 259006/2008 e 26232767/2008, compreendendo, 
inclusive, a realização de diligências junto ao órgão executor e de vistorias. 
 Pede Deferimento. 
Cabeceira Grande, 10 de agosto de 2010. 
VEREADOR EDILSON MARIANO 
 

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