materia nº 9/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE |
ESTADO DE MINAS GERAIS É
REQUERIMENTO Nº009/2002
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE — MG.
O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa
Excelência, após ouvido o Plenário, se digne de oficiar ao Chefe do Poder
Executivo para, nos termos do art. 76 — XXI da nossa Lei Orgânica Municipal,
prestar a esta Casa as seguintes informações:
a) Cópia do Decreto de criação do Conselho do FUNDEF;
b) Relação dos membros efetivos e suplentes do mesmo Conselho;
c) Data das reuniões ordinárias;
E]
e,
d) Cópia das Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias de janeiro/2001
a outubro/2002:
e) Demonstrativo de aplicação dos recursos destinados ao FUNDEF, no
período de janeiro/2001 a outubro/2002.
Justificativa
Os professores municipais têm procurado constantemente o Requerente
para reclamar do pagamento dos abonos a que têm direito, na forma da
legislação em vigor, oriundos dos recursos do Fundef, para estímulo do
magistério.
Salá das Sessões, em 23 de outubro de 2002.
Vereador IVAN B
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BECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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