materia nº 11/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº01!/2002
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE — MG.
O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, requer à Mesa,
após ouvido o Plenário, se digne de oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal solicitando as informações abaixo, referentes ao Loteamento Sítios
do Lago, implantado no Distrito de Palmital de Minas, à margem do futuro
Lago de Queimado, pela Engepar - Empreendimentos e Participações Ltda., de
Unaí:
a) Decreto Municipal de aprovação do Loteamento
b) Planta e memorial, devidamente registrados no Cartório de Registros de
Imóveis da Comarca de Unaí - MG
c) Parecer do órgão de meio-ambiente
d) Área total
e) Área do lote-padrão
f) Equipamentos públicos (praça, escola, etc.)
£g) Infra-estrutura (água, esgoto, energia, telefone, etc.)
Justificativa
Tem-se notícia da implantação do empreendimento em nosso Município,
mas, à falta de conhecimento desta Casa, ficam impedidos os Vereadores,
quando indagados, de informar aos interessados quanto à regularidade do
loteamento, nada obstante reconhecer-se a importância do loteamento para a
economia do Município.
AMARA MUNICIPAL DE CAB.
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2002.
FOLHASOQIS SOB ONº. E
AsAULSoS Horas.
CAB. GRANDE-MG, li. | bd! 20 Qdo. ]
, , — Vereador AL| ARTINS
a
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