materia nº 5/2002

Cabeceira Grande – MG, 30 de abril de 2002. 
Mensagem n.º 004/2002 
Senhora Presidenta, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa Legislativa o 
anexo Projeto de Lei que: 
“Autoriza Contribuição Financeira ao Sindicato Rural de Cabeceira 
Grande – MG e dá outras providências ”. 
Trata-se de contribuição indispensável ao melhor êxito da IV Exposição 
Agropecuária, a ser realizada neste Município por aquele Sindicato, no período de 03 a 07 de 
julho do corrente, tendo em vista os parcos recursos daquele Sindicato e a importância do 
evento para esta Região. 
Com efeito, é uma oportunidade ímpar de o Município mostrar todas as 
suas potencialidades econômicas e de serviços, principalmente no âmbito da agropecuária, 
que se constitui na vocação de toda esta Região, assim justificada a parceria deste Município 
na concretização do evento. 
 
Por outro lado, cuida-se de auxílio de interesse do Município e, como 
despesa objeto de dotação específica e suficiente, acha-se adequada à lei orçamentária anual, 
bem assim compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
porque,conforme as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas estão previstas nesses 
instrumentos legais. 
Em outras palavras, não se trata de ação governamental que gere ou 
aumente despesa pública de caráter continuado, deste modo em acordo com as disposições da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00, art. 16 e 17). 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Daisy Ferreira Netto 
Presidenta da Câmara Municipal 
CABECEIRA GRANDE – MG 
(Mensagem n.º 004/2002, de 30 de abril de 2002, fl. 02). 
Com estas considerações, confio que os Excelentíssimos Senhores 
Vereadores acolham e votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei, em perfeita 
consonância com os anseios do povo. 
Finalmente, dados os objetivos do pleito, solicito sua tramitação em 
regime de urgência, como faculta o art. 51 de nossa Lei Orgânica. 
Atenciosamente, 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º , DE DE DE 2002. 
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO 
SINDICATO RURAL DE CABECEIRA 
GRANDE–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder 
contribuição financeira ao Sindicato Rural de Cabeceira Grande - MG, até a importância de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com recursos do orçamento do Município. 
 Parágrafo Único – A contribuição financeira destina-se a cobrir gastos com a 
promoção e realização da IV Exposição Agropecuária deste Município, podendo ser 
empregada no custeio de atividades de lazer desenvolvidas durante a mostra. 
 Art. 2º - Para fazer face à despesa autorizada pelo Art. 1º, é aberto crédito 
adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte rubrica e 
dotação – Contribuição ao Sindicato Rural para realização da IV Exposição Agropecuária 
local: 20.602.0650.2015 – Fortalecimento da Feira Agropecuária de Cabeceira Grande. 
 Art. 3º - É de 30 (trinta) dias, a contar da liberação dos recursos, o prazo para o 
Sindicato Rural de Cabeceira Grande prestar contas da contribuição financeira autorizada no 
art. 1º desta lei. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário. 
Cabeceira Grande-MG, de de 2002. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal