materia nº 10/2002

Cabeceira Grande – MG, 14 de agosto de 2002. 
Mensagem n.º 011/2002 
Senhora Presidenta, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei, que 
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao 
Estado, e dá outras providências”. 
 
 Tendo em vista atender solicitação do Governo do Estado, 
encaminhamos o presente Projeto de Lei, que objetiva legalizar a construção da Escola 
Estadual Deputado Eduardo Lucas. 
 Esclarecemos que a documentação da construção do prédio da 
Escola Estadual Deputado Eduardo Lucas encontra-se irregular, visto que a doação do 
terreno deveria ter sido concretizada antes da realização da obra. 
 Por outro lado, esclareça-se por oportuno, que o motivo ensejador 
da não lavratura da escritura de doação do referido terreno ao Estado, se deu pela 
omissão da Administração anterior, que não providenciou a tempo toda documentação 
necessária solicitada pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, 
através dos Ofícios DP. N.º 083 de 20.06.00 e 103 de 24.07.00, conforme cópia, em 
anexo. 
Estas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a apresentar o 
projeto em causa, requerendo tramite em regime de urgência, nos termos do art. 51 da 
Lei Orgânica do Município. 
 
Cabeceira Grande - MG, 14 de agosto de 2002. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Daisy Ferreira Netto 
Presidenta da Câmara Municipal 
Cabeceira Grande – MG 
PROJETO DE LEI Nº /2002 
Autoriza o Executivo Municipal a 
fazer doação de terreno ao Estado, 
e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais a área aproximada de 4.779,20 m2
, constituída de parte da quadra 26 
confrontando pela frente com a Rua Deputado Manoel José de Almeida, fundos com a 
Rua Unaí, lado direito com a Avenida Central, lado esquerdo com lotes 5 e 6, Bairro 
Centro, nesta cidade de Cabeceira Grande – MG, de propriedade desta Prefeitura 
Municipal. 
 Art. 2.º - O terreno objeto da presente doação se destina a legalização, 
onde se encontra construída a Escola Estadual Deputado Eduardo Lucas. 
 Art. 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Cabeceira Grande - MG, 14 de agosto de 2002. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal