norma nº 83/2000

 LEI Nº 083, DE 28 DE ABRIL DE 2.000. 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA QUE 
MENCIONA. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Passa a denominar-se “RUA DOM ELIZEU” a atual “Rua Pedro 
Caetano”, localizada no perímetro urbano da sede do Município. 
 Art. 2º. Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas 
de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário . 
 Cabeceira Grande-MG, 28 de abril de 2.000. 
Antonio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal