norma nº 33/2021

º) O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Je g És e ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Converte em pecúnia férias regula-
mentar da servidora Iara Cruzeiro dos
Reis e dá outra providência.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe
são conferidas pelo artigo 68 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, e
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período aquisitivo de férias
da servidora lara Cruzeiro dos Reis, compreendidos entre 05 novembro de 2019 a 04 de
novembro de 2020, observado o disposto no $ 6º do artigo 74 da Lei Complementar nº
32, de 2 de dezembro de 2015.
Art. 2º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias regulamentares à
servidora lara Cruzeiro dos Reis, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 32, de
2 de dezembro de 2015, a serem fruídas de 11 a 30 de novembro de 2021, referente ao
período aquisitivo de 05 novembro de 2019 a 04 de novembro de 2020.
Art. 3º Fica concedido antecipadamente a servidora lara Cruzeiro dos Reis
o acréscimo constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 05 de novembro de
2019 a 04 de novembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande, 19 de outubro de 2021.
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
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