norma nº 37/2020

D O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Je Dj EM » ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 037, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
Converte em pecúnia férias regula-
mentar da servidora Maria dos Reis
Cruzeiro e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe
são conferidas pelo artigo 68 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, e
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período aquisitivo de férias
da servidora Maria dos Reis Cruzeiro, compreendidos entre 10 agosto de 2019 a 10 de
agosto de 2020, observado o disposto no 4 6º do artigo 74 da Lei Complementar nº 32, de
2 de dezembro de 2015.
Art. 2º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias regulamentares à
servidora Maria dos Reis Cruzeiro, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 32,
de 2 de dezembro de 2015, a serem fruídas de 1º a 20 de dezembro de 2020, referente ao
período aquisitivo de 10 agosto de 2019 a 10 de agosto de 2020.
Art. 3º Fica concedido antecipadamente a servidora Maria dos Reis
Cruzeiro o acréscimo constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 10 de
agosto de 2019 a 10 de agosto de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande, 20 de novembro de 2020.
RANÃO
VEREADOR PAULINHO ZERADO
Presidente
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