norma nº 40/2020

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DAY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
s ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N.º 040, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Converte em pecúnia férias regula-
mentares da servidora Marlene Costa
de Jesus e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe
são conferidas pelo artigo 68 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, e
CONSIDERANDO as manifestações assentadas no Processo
Administrativo nº 07/2020
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 10 (dez) dias de cada período aquisitivo de
férias da servidora Marlene Costa de Jesus, compreendidos entre 04 julho de 2016 a 04
de julho 2017, 04 de jullho de 2017 a 04 de julho de 2018 e 04 de julho de 2018 a 04 de
julho de 2019, com a incidência do acréscimo constitucional de férias, observado o
disposto no $ 7º do artigo 74 da Lei Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Os períodos remanescentes de férias serão gozados pela
servidora oportunamente, segundo a conveniência do serviço ou a escala de férias, nos
termos do $ 4º do artigo 74 da Lei Complementar nº 32, de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande, 31 de dezembro de 2020; 24º da Instalação do
Municipio.
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| RANA
VEREADOR PAULINHO ZERADO
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wum.cabeceiragrande.mgleg.br
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