norma nº 7/2020

em MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº007, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Totaliza e estabelece o percentual
correspondente à revisão dos subsídios dos
agentes políticos do Município de Cabeceira
Grande, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN-
DE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 67 da Resolução nº
35, de 19 de maio de 2005, c/c o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
662, de 11 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica totalizado e estabelecido em 4,31% (quatro inteiros vírgula trinta e
um pontos percentuais) o percentual correspondente à revisão dos subsídios dos agentes
políticos (Prefeito. Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores) do Município de Cabeceira
Grande-MG., equivalente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Cabeceira Grande-MG, 14 de janeiro de 2020.
né e
(RANÃO
VEREADOR PAULO ELIAS RIBEIRO
Presidente
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