norma nº 36/2022

à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
A ko
Ld
PORTARIA Nº. 036, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria nº 106, de 1º de março de
2002, que “fixa os valores das diárias de
vereadores e servidores da Câmara Municipal
de Cabeceira Grande (MG), em viagens a
serviço, e dá outras providências. ”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68 da
Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 106, de 1º de março de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 10-A As diárias serão solicitadas através de Requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara, salientando as razões e motivação do deslocamento, com prazo
mínimo de antecedência de 72 (setenta e duas) horas.” (AC)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 17 de agosto de 2022. >
JO SA USS
Vereadora REJANE ENFERMEIRA
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.meg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br