| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. |
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