norma nº 47/2022

D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
A Xe
e
PORTARIA Nº. 047, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022.
Regulamenta o procedimento administrativo
para a realização de pesquisa de preços para
aquisição de bens e contratação de serviços em
geral e de obras e serviços de engenharia no
âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira
Grande-MG.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68 da
Resolução nº 35 de 19 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 8º, 8 3º, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, '
DECRETA:
Art. 1º Considerando o disposto no artigo 187 da Leinº 14.133, de 1º de abril
de 2021, os procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens
e contratação de serviços em geral e para as contratações de obras e serviços de engenharia
observarão, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de
julho de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 72, de 12 de agosto de 2021.
Art. 2º O Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal poderá, no uso de
suas atribuições, estabelecer outros procedimentos e requisitos para a realização de
pesquisa de preços além daqueles previstos nos atos normativos de que trata o artigo 1º
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
+
Cabeceira Grande, 6 de outubro de 2022.
AIN
Vereadora REJANE ENFERMEIRA
Presidente
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TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mg.leg.br
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