norma nº 15/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 18 DE MAIO DE 2007. 
Dá nova redação ao parágrafo único do 
art. 48 da lei complementar 001, de 22 de 
outubro de 1997 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. O Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 001, de 
22.10.1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 48 
Parágrafo único: A critério da administração, e com reposição dos 
custos quando formalizada a autorização do Servidor, poderá haver consignação em 
folha de pagamento em favor de terceiros, na forma definida em lei.” (NR) 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 18 de Maio de 2007. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal