norma nº 765/2022

5 Caia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 765, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a denominação da Avenida Central para
Avenida Central Vereador Quinca Amâncio,
situada na Sede do Município de Cabeceira
Grande e da outra providência.
na
| forma da Lei Orgánic
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que o Povo deste município, por seus representantes
legais, decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Avenida Central, situada na Sede do
Município de Cabeceira Grande, para: Avenida Central Vereador Quinca Amâncio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos,
obrigado a tomar medidas julgadas cabíveis junto ao Cartório Ofício do Registro de
Imóveis de Unaí-MG, junto a CEMIG e ao SANECAB para a alteração da denominação
de que trata esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 14 de dezembro de 2022; 26º da Instalação do Município.
EN Ny.
Prefeito é
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
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