norma nº 16/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2007 
Dá nova redação ao item 4.1 do anexo viii 
da lei complementar nº 002, de 1997 e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O item 4.1 da Tabela prevista no Anexo VIII da Lei
Complementar nº 002, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“4.1 - Preenchimento de guias de arrecadação 
.....................................0,9” ( NR). 
Parágrafo único. Para fixação do valor da taxa mencionada neste 
artigo, serão utilizados os valores e critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 
Complementar 11, de 30 de novembro de 2006. 
 Art. 2º A Taxa de Expediente cobrada por instituições financeiras 
autorizadas, mediante contrato ou instrumento congênere, a receber tributos, 
tarifas ou preços públicos para a Administração Pública Municipal Direta ou 
Indireta não poderá ser superior ao valor fixado na forma do art. 1º desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. Na hipótese de o contrato ou instrumento 
congênere fixar, a título de administração, valor superior ao previsto nesta Lei 
Complementar, o resíduo será suportado diretamente pelo Tesouro Municipal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 19 de Dezembro de 2007. 
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO 
Prefeito Municipal