norma nº 49/2022

D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
7 o ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 049, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Designa Gestor e Fiscal de Contratos
Administrativos no âmbito da Câmara Municipal
de Cabeceira Grande-MG.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 68 e 278
da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, se considerando o disposto nos artigos 7º e 8º da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado servidor Rubens Pereira dos Santos para desempenhar as
funções de Gestor dos contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de
Cabeceira Grande.
Art. 2º Fica designado o servidor Daniel Leite Cardoso para desempenhar as
funções de Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo dos contratos administrativos celebrados
pela Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Art. 3º O Gestor dos Contratos e o Fiscal Técnico/Administrativo dos Contratos
exercerão as atribuições previstas nos artigos 18, 19 e 20, respectivamente, da Portaria nº 045,
de 6 de outubro de 2022, observando, no desempenho de suas atividades, o disposto na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
é
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 24 de outubro de 2022.
sesta DA ME OIE
Presidente
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