norma nº 15/2023

») O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 015, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao ser-
vidor Ricardo Antônio dos Reis e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
67 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor Ricardo Antônio dos Reis, 30 (trinta) dias
consecutivos de férias, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 32, de 2 de
dezembro de 2015, a serem gozadas no periodo de 2 a 31 de maio de 2023,
referente ao período aquisitivo de 12/06/2021 a 11/06/2022.
Art. 2º Fica concedido antecipadamente ao servidor Ricardo Antônio dos Reis
o acréscimo constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 12 de junho
de 2021 a 11 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 02 de maio de 2023; 27º da Instalação do Município.
VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
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