norma nº 39/2023

ny CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
& ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 039, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor
Ricardo Antônio dos Reis e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
67 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor Ricardo Antônio dos Reis, 30 (trinta) dias
consecutivos de férias, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 32, de 2 de
dezembro de 2015, a serem gozadas no período de 2 a 31 de janeiro de 2024,
referente ao período aquisitivo de 12/06/2022 a 12/06/2023.
Art. 2º Fica concedido antecipadamente ao servidor Ricardo Antônio dos Reis
o acréscimo constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 12 de junho
de 2022 a 12 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (M dezembro de 2023.
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VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
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