norma nº 1/2024

AV CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
he
e & PORTARIA Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Totaliza e estabelece o percentual correspondente
à revisão dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas
de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos
comissionados e os valores das funções
gratificadas e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 67 da Resolução nº 35, de
19 de maio de 2005, c/c o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 803, de
21 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Fica totalizado e estabelecido em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento) o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Cabeceira Grande, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, equivalente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Portaria, o
vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao Piso Nacional de Salário será
elevado àquele piso, em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição
Federal.
Art. 3º Nos termos do artigo 5º da Lei nº 803, de 2023, ficam atualizadas as
tabelas de vencimento dos cargos efetivos e comissionados e ainda os valores das funções
gratificadas do quadro de pessoal da Câmara Municipal, na forma dos Anexos 1, II e III desta
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Cabeceira Grande, 11 de janeiro de : 28º da Instalação do Município.
VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(demcg.mg.gov.br
ANEXO IDA PORTARIA Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO
Nível A B c D E F G H I J K L M N o
o
I 1.406,00 | 1.433,00 | 1.460,00 | 1.490,00 | 1.516,00 | 1.545,00 | 1.573,00 | 1.602,00 | 1.630,00 | 1.657,00 | 1.685,00 | 1.715,00 | 1.742,00 1.770,00 | 1.796,00
1 1
+
1 |2.008,00 | 2.046,00 | 2.086,00 | 2.128,00 | 2.166,00 | 2.206,00 | 2.248,00 | 2.287,00 | 2.329,00 | 2.367,00 | 2.407,00 | 2.440,00 | 2.489,00 | 2.529,00 | 2.566,00
Ee
HH | 2.808,00 | 2.866,00 | 2.923,00 | 2.980,00 | 3.035,00 3.089,00 [3.146,00 3.205,00 | 3.260,00 | 3.314,00 | 3.371,00 | 3.531,00 | 3.483,00 3.538,00 | 3.596,00
+ —+ =
IV |3.812,00 | 3.888,00 | 3.964,00 | 4.040,00 | 4.118,00 | 4.192,00 [427190 4.344,00 | 4.423,00 | 4.499,00 | 4.574,00 | 4.651,00 | 4.726,00 | 4.804,00 | 4.878,00
a -+ 2
5.015,00 | 5.117,00 | 5.215,00 | 5.319,00 | 5.416,00 | 5.519,00 | 5.617,00 | 5.720,00 | 5.819,00 | 5.919,00 | 6.019,00 | 6.119,00 |6.219,00 | 6.320,00 | 6.421,00
Ss
VI | 6.549,00 | 6.679,00 | 6.813,00 | 6.950,00 | 7.089,00 | 7.230,00 | 7.376,00 | 7.523,00 7.673,00 | 7.827,00 7.984,00 | 8.143,00 | 8.305,00 8.475,00 | 8.641,00
NÍVEL SUPERIOR
Nível A B c D E F G H I J K L M N o
A
NS1 |5.015,00 | 5.118,00 | 5.218,00 | 5.325,00 | 5.430,00 | 5.541,00 | 5.651,00 5.707,00 | 5.822,00 | 5.938,00 | 6.056,00 | 6.176,00 6.299,00 6.428,00 | 6.555,00
A
NS2 |6.685,00 | 6.819,00 | 6.957,00 | 7.095,00 | 7.239,00 | 7.383,00 | 7.530,00 7.606,00 |7.759,00 | 7.915,00 | 8.068,00 | 8.234,00 8.399,00 8.567,00 | 8.739,00
i 1.
NS3 |8.913,00 | 9.093,00 |9.274,00 | 9.460,00 | 9.649,00 | 9.841,00 | 10.037,00 | 10.138,00 | 10.342,00 | 10.548,00 | 10.760,00 | 10.975,00 | 11.193,00 11.418,00 | 11.646,00
Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
2 g ESTADO DE MINAS GERAIS
AO
Ao
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA PORTARIA Nº 001 DE 11 DE
JANEIRO DE 2024.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLO QTDE. VENCIMENTO
Secretário- Executivo DAS-01 01 5.120,00
Secretario de Administração e | DAS -01 01 5.120,00
Finanças
Controlador Geral DAS -02 01 2.759,00
Assessor Parlamentar DAS-02 01 2.759,00
Tesoureiro - 01 3.256,00
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à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Je ESTADO DE MINAS GERAIS
ANA Lo
8 a
ANEXO HI A QUE SE REFERE O ART. 3º DA PORTARIA Nº 001 DE 11 DE
JANEIRO DE 2024.
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ÓRGÃO FUNÇÃO [Nº Valor (R$)
(Símbolo)
Secretária- Executiva FALI 01 1.381,00
FAI2 01 807,00
Secretaria de Administração | FALI 01 1.381,00
e Finanças FAI.2 01 807,00
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mg.leg.br
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