norma nº 7/2024

D' O, CimaRA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA e És ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 007, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a designação de Comissão
Permanente de Licitação no âmbito da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEI-
RA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar as servidoras, Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e
Cirene José Leite Cardoso e Maria Aparecida Inácio Soares para, sob a
presidência da primeira, compor Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Cabeceira Grande.
Art. 2º. Na consecução de seus trabalhos, a Comissão Permanente de
Licitação observará os princípios gerais da Administração Pública, as normas
gerais de direito financeiro e os procedimentos previstos na Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993, e em suas modificações posteriores.
Art. 3º, A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação
é de 01 (um) ano, contado da publicação desta Portaria, sendo vedada à
recondução da totalidade de seus membros no período subsequente.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 16 de fevereiro de 2024; 28º da Instalação do Município.
cá
VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
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