norma nº 13/2024

O O, CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
) 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar
º
PORTARIA N.º 013, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Converte em pecúnia férias regula-
mentar da servidora Cirene José Leite
Cardoso e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe
são conferidas pelo artigo 68 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, e
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período aquisitivo de férias
da servidora Cirene José Leite Cardoso, compreendidos entre 1º fevereiro de 2021 a 31
de janeiro de 2022, observado o disposto no $ 6º do artigo 74 da Lei Complementar nº
32, de 2 de dezembro de 2015.
Art. 2º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias regulamentares à
servidora Cirene José Leite Cardoso, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 32,
de 2 de dezembro de 2015, a serem fruídas de 1º a 20 de março de 2024, referente ao
período aquisitivo de 1º fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica concedido antecipadamente a servidora Cirene José Leite
Cardoso o acréscimo constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 1º
fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
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