norma nº 18/2024

Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA Es És ESTADO DE MINAS GERAIS
Até
PORTARIA Nº. 018, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Designa Gestor e Fiscal de Contratos
Administrativos no âmbito da Câmara
Municipal de Cabeceira Grande-MG.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 68 e
278 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, se considerando o disposto nos artigos 7º e
8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada à servidora Joane Ribeiro Nascimento para
desempenhar as funções de Gestor dos contratos administrativos celebrados pela Câmara
Municipal de Cabeceira Grande.
Art. 2º Fica designada a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira para
desempenhar as funções de Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo dos contratos
administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Art. 3º O Gestor dos Contratos e o Fiscal Técnico/Administrativo dos
Contratos exercerão as atribuições previstas nos artigos 18, 19 e 20, respectivamente, da
Portaria nº 045, de 6 de outubro de 2022, observando, no desempenho de suas atividades, o
disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 10 de abril
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VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraçoCabeceiragrande.mg.leg.br