norma nº 19/2024

DÁ a a ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 019, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Constitui Comissão Permanente
de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
(MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68 da Resolução nº 35, de 19 de
maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Avaliação dos Bens Móveis e
Imóveis da Câmara Municipal, composta pelo servidor Rubens Pereira dos Santos e pelas
servidoras: Maria Aparecida Inácio Soares e Eliete Aparecida Rodrigues Moreira, sob a
presidência da primeira, com a finalidade de atuar nos processos de aquisição e alienação
de bens, bem como em outros procedimentos previstos em lei.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Comissão deverá observar as
normas relativas à avaliação patrimonial previstas na Norma Regulamentadora Básica
(NBR) nº 14653, Partes 1 a 5, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º - Revoga a Portaria nº 014, de 24 de fevereiro de 2022.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 10 de abril de 2024; 28º da abição do Município.
VEREADOR ROBSON CIPÓ
Presidente
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