norma nº 30/2024

DWy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DJ ? lo ESTADO DE MINAS GERAIS
elo
PORTARIA Nº. 030, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Designa membros da Comissão Parlamentar
de Inquérito destinada a investigar os fatos
descritos no Requerimento nº 002/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68,
inc. XIX, da Resolução 35, de 19 de maio de 2005, e considerando o Requerimento
nº 002/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Vereadores Irmão Valdete (Mudanças Para o
Município - MPM), Robinho Alves (Mudanças Para o Município - MPM) e a Vereadora
Rejane Enfermeira (Unidos Pelo Povo - UPP) como membros efetivos da Comissão Parla-
mentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar os fatos descritos no Requerimento nº
002/2024 e os que com ele forem conexos.
Parágrafo único. Ficam designados como membros suplentes da Comissão
Parlamentar de Inquérito os vereadores Carlim Pau Terra (Mudanças Para o Município -
MPM), Karlyson Nazaré (Mudanças Para o Município - MPM) e Vilmar Viana (Unidos
Pelo Povo - UPP).
Art. 2º Nos termos do artigo 103 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005
(Regimento Interno), a Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo de 3 dias,
contados da publicação desta Portaria, sob a Presidência do mais idoso de seus membros,
para eleger o Presidente e o Vice-Presidente.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de noventa (90) dias para execução dos traba-
lhos e apresentação do relatório conclusivo, admitida sua prorrogação até o encerramento da
presente Legislatura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 25 de setefnbro-de 2024.
N
Vereador ROBSON CIPÓ
Presidente
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