norma nº 31/2024

Za o ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Concede Licença para Tratamento de Saúde
ao servidor Ricardo Antônio dos Reis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a
que lhe confere o artigo 278 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005,
CONSIDERANDO o disposto no $ 2º do artigo 195 da Lei Complementar
nº 32, de 2 de dezembro de 2015, com a redação dada pela Lei nº 692, de 30 de setembro
de 2020, e
CONSIDERANDO laudo de inspeção médica oficial elaborado pelo Dr
Márcio Martins Rafael,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Ricardo Antônio dos Reis Licença para Tra-
tamento de Saúde - LTS, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contados de 12 de
junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 12 de junho de 2024.
Cabeceira Grande, 25 de setembro de 2024.
Vereador ROBSON CIPÓ
Presidente
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