norma nº 35/2024

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9) o CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA
E; ( A ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 035, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.
Concede abono pecuniário à servidora
Eliete Aparecida Rodrigues Moreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
67 da Resolução 35, de 19 de maio de 2005, e considerando o disposto no artigo
74, 88 6º e 7º da Lei Complementar 32, de 2 de dezembro de 2015 (Estatuto dos
na, e considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº
RESOLVE:
Art. 1º Conceder abono pecuniário à servidora Eliete Aparecida
Rodrigues Moreira, consistente na conversão de 1/3 de suas férias regulamentares
referente ao período aquisitivo de 2 de outubro de 2023 a 2 de outubro de 2024.
$ 1º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do
acréscimo constitucional de férias.
$ 2º Os dias de férias remanescentes do período aquisitivo serão
gozados posteriormente, segundo a conveniência e o interesse da Câmara
Municipal e observada a escala de férias prevista no $ 4º do artigo 74 da Lei
Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 9 dydezêmbro de 2024.
x
Vereador ROBSON CIPÓ
Presidente
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