norma nº 18/2025

D v CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
7 7 Lá ” ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 018, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Designa Gestor e Fiscal “de Contratos
Administrativos no âmbito da Câmara
Municipal de Cabeceira Grande-MG.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 73,
inciso I e 280 da Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024, se considerando o disposto
nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nºº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada à servidora Jéssica Pereira da Silva para desempenhar
as funções de Gestor dos contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de
Cabeceira Grande.
Art. 2º Fica designada a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira para
desempenhar as funções de Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo dos contratos
administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Art. 3º O Gestor dos Contratos e o Fiscal Técnico/Administrativo dos
Contratos exercerão as atribuições previstas nos artigos 18, 19 e 20, respectivamente, da
Portaria nº 045, de 6 de outubro de 2022, observando, no desempenho de suas atividades, o
disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 21 de Janeiro de 2025.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente
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