norma nº 19/2025

Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
RE) ; 4 o ESTADO DE MINAS GERAIS
Aro
PORTARIA Nº. 019, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a designação de Comissão
Permanente de Licitação no âmbito da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os
artigos 73, inciso I e 280 da Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar as servidoras, Jéssica Pereira da Silva e Polliana Barbosa
Viana e Maria Aparecida Inácio Soares para, sob a presidência da primeira,
compor Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabeceira
Grande.
Art. 2º. Na consecução de seus trabalhos, a Comissão Permanente de
Licitação observará os princípios gerais da Administração Pública, as normas
gerais de direito financeiro e os procedimentos previstos na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação
é de 01 (um) ano, contado da publicação desta Portaria, sendo vedada à
recondução da totalidade de seus membros no período subsequente.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 17 de fevereiro de 2025; 29º da Instalação do Município.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente
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