norma nº 848/2025

a 6 ABECE DE
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 848, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que
“Dispõe sobre a organização da Política de
Assistência Social no Município de Cabeceira
Grande; institui o Programa “Mais Social”;
regulamenta a concessão das ações e projetos
dele integrantes ...” para instituir o Programa
“Mamãe Cabeceirense” ao reformular o
benefício “Auxílio-Natalidade”.
PREFEITURA MUNICIP DE CABECEIRA GRANDE - MG
Publicado no Quadro de Publicações va Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na
foriia da Lei Orgânica Municipal e Ju Legislação vigente.
Em 22 1 04 12025
18 RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
b) Auxílio-Natalidade sob a forma do Programa Municipal “Mamãe
29,99
Cabeceirense”;
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H — Auxílio-Natalidade sob a forma do Programa Municipal “Mamãe
Cabeceirense”.” TEL.: (38) 9733-4847 (8)
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(Fls. 2 da Lei n.º 848, de 22/4/2025)
“Art. 29. O Auxílio-Natalidade, sob a forma do Programa Municipal “Mamãe
Cabeceirense”, constitui-se em uma prestação (de serviço eventual) temporária, não
contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família, qualificando-se como uma espécie de kit-
enxoval.”
“Art. 30. O Auxílio-Natalidade, sob a forma do Programa Municipal “Mamãe
Cabeceirense”, ocorrerá na forma de auxílio em bens de consumo.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílio para alimentação e de higiene, observada a qualidade
que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.”
“Art. 31. O Cras, em parceria com a Assistente Social da Unidade Básica de
Saúde e Agentes Comunitários de Saúde, deverá cadastrar as gestantes em situação de risco e
vulnerabilidade social de seu território, para acompanhamento e, quando possível, para
estabelecimento de grupos de convivência, onde poderão trocar experiências, fortalecer os
vínculos comunitários, receber informações e orientações sobre direitos e deveres dos pais,
da sociedade e do Estado para com a criança.
$ 1º O enxoval será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimentos
na família. ”
8 2º No caso de concessão deste auxílio, este será assegurado a gestante que
comprove residir no Município de Cabeceira Grande e possuir renda familiar mensal igual ou
inferior a um Piso Nacional de Salário (salário-mínimo) em vigor, com situação de
vulnerabilidade social atestada por Assistente Social do Cras.”
“Art. 32. O Auxílio-Natalidade, sob a forma do Programa Municipal “Mamãe
Cabeceirense”, será requerido, a partir do sexto mês de gestação ou após trinta dias do
nascimento, na unidade do Cras, pela genitora e/ou genitor ou parente de até segundo grau,
por meio da apresentação das seguintes documentações:
I — Carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de
Trabalho, e Cadastro da Pessoa Física — CPF do requerente;
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(Fls. 3 da Lei n.º 848, de 22/4/2025)
Il — Comprovante de residência da gestante, por meio de conta de água, luz,
telefone, IPTU. Na falta desses, o usuário deverá apresentar declaração de domicílio assinada
por 2 (duas) testemunhas que possua CPF;
HI — Comprovante de renda pessoal, ou declaração expressa de sua alegada
situação de vulnerabilidade socioeconômica, através de formulário padrão, a ser concedido
pelo Cras, específico para o acesso ao benefício de que trata esta Lei; e
IV — Comprovante do cartão pré-natal (antes do nascimento), certidão de
nascimento do recém-nascido (após o nascimento) ou declaração de nascido vivo.”
“Art. 33. A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social do
Cras e o acompanhamento da família beneficiária será realizado pela equipe técnica do Cras
em parceria com a equipe da saúde, devendo ser observado ainda a inclusão, quando
necessário, da família nos demais serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do Município.
$ 1º Aplicam-se, no que couber, os critérios de vulnerabilidade socioeconômica
previstos na Lei Federal n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021 e no Decreto Federal n.º 11.432,
de 8 de março de 2023.
$ 2º Na comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica, para
concessão do Benefício Eventual denominado Auxílio-Natalidade, sob a forma do Programa
Municipal “Mamãe Cabeceirense”, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias. *
$ 3º Será necessária a abertura e/ou atualização do prontuário Suas quando dos
procedimentos para cadastramento, acompanhamento e concessão à família beneficiária.
$ 4º A requisição do benefício será encaminhada à Secretaria Municipal do
Cuidado e Acolhimento Social, Dignidade e Cidadania, com encaminhamento e avaliação do
Assistente Social do Cras do Município, para concessão do enxoval ao recém-nascido.
$ ão, o solicitante assinará recibo alusivo ao benefício
recebido.”
“Art. 33-A. Caso necessário, o Benefício Eventual denominado Auxílio-
Natalidade, sob a forma do Programa Municipal “Mamãe Cabeceirense”, será regulamentado
em ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o ConselhoTEL.: (38) 99733-4847 E]
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(Fis. 4 da Lei n.º 848, de 22/4/2025)
Municipal de Assistência Social, podendo as regras de regulamentação serem distintas das
balizas normativas desta Lei, desde que de forma fundamentada, observando-se, no entanto,
a essência do programa.” (NR/AC)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Cabeceira Grande, 22 de abril de 2025; 29º da Instalação do Município.
ELBER LIVEIRA SILVA
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 am
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