norma nº 28/2025

PORTARIA Nº. 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Designa servidores para compor a Comissão de
Inventário Patrimonial.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN-
DE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso I, alí-
neas g e £ da Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados as servidoras Poliiana Barbosa Viana, Jéssica Pereira
da Silva e Rillary Aline Sanches Xavier para, sob a presidência da primeira, constituir Co-
missão Provisória para proceder o inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóveis e
intangíveis da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos termos do artigo 96 da Lei nº
4.320, de 31 de março de 1964.
Art. 2º O prazo para referida comissão concluir o inventário é de 30 (trinta) di-
as.
Art. 3º Ficam suspensas quaisquer aquisições, alienações, baixas, transferên-
cias ou quaisquer outras movimentações de bens no período de inventário.
Parágrafo único. Fica excepcionada a suspensão de que trata este artigo em ca-
so de manutenção corretiva ou preventiva de bens, fato este que será identificado no cadas-
tro do bem e no relatório, para posterior verificação pela Comissão.
Art. 4º Todas as unidades administrativas devem ser inventariadas.
Art. 5º As não-conformidades constarão em relatório e serão apuradas em sin-
dicância ou processo administrativo, conforme o caso.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 28 de março de 2025.
Vereadora CLÁUDIA ABREU
Presidente
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