norma nº 15/2025

O 1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
2 4 ” (o ESTADO DE MINAS GERAIS
| eo 1d
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 015, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Orgânica do Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do arti-
go 70 da Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande passa a vigorar
com a seguinte alteração:
(...)
$ 18 A garantia de execução de que trata o $ 11 deste artigo aplica-se tam-
bém às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de banca-
da de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita cor-
rente liquida realizada no exercício anterior.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 18 de junho de 2025; 29º da Instalação do Município.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU vi A PIMENTA
Presidente Vice-Presidente
ag
VEREADOR YSAÍAS DE SOUSA
Secretário
O GORDO
2º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara) Cabeceiragrande.mg.leg.br