norma nº 66/2025

à Ô CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ 4 4 o ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Converte em pecúnia férias regula-
mentar da servidora Eliete Aparecida
Rodrigues Moreira e dá outra
providência.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73,
inciso I, alíneas g e t da Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período aquisitivo de férias
da servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira, compreendidos entre 2 de outubro de
2024 a 2 de outubro de 2025. observado o disposto no $ 6º do artigo 74 da Lei
Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015.
Art. 2º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias regulamentares à
servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira, nos termos do artigo 74 da Lei
Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015, a serem gozadas no período de 5 de
janeiro a 24 de janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo de 02/10/2024 a
02/10/2025.
Art. 3º Fica concedido antecipadamente a servidora o acréscimo
constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 2 outubro de 2024 a 2 de
outubro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande, 18 de dezembro de 2025.
Vereadora DE re ABREU
Presidente
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