norma nº 87/2000

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LEI Nº087, DE 15 DE MAIO DE 2000 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º. É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de formular diretrizes e programas e as 
políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres 
e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação 
e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico. 
 Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 06 
(seis) membros, atendida a composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, na seguinte 
forma: 
 I – pelo Governo Municipal: 
a) 01 (uma) representante do Gabinete do Prefeito, preferencialmente a 1ª Dama 
do Município; 
b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e 
Promoção Social; 
II – pela Sociedade Civil: 
a) 01 (uma) representante do Clube de Mulheres Princesa Izabel de Cabeceira 
Grande; 
b) 01 (uma) representante do Clube de Mães Estrela D’Alva de Palmital; 
c) 01 (uma) representante da Associação Comunitária do Bonsucesso. 
 Art. 3º. As representantes governamentais serão indicadas pelo Prefeito 
Municipal. 
 Art. 4º. As representantes da sociedade civil serão indicadas por cada uma das 
entidades mencionadas no inciso II do art. 2º desta Lei. 
 Art. 5º. Para cada conselheira titular será escolhida uma suplente, observados os 
mesmos procedimentos e exigências das titulares. 
 Art. 6º. A Presidente do CMDM será empossada pelo Prefeito Municipal, após 
eleição realizada entre os seus membros. 
 Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
será de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução, e não será remunerado. 
 Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 
 I – formular políticas públicas e coordenar as ações de governo voltadas para a 
eliminação da discriminação de gênero e promoção da igualdade; 
 II – estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e debates sobre a 
identidade de gênero; 
 III – receber, examinar e encaminhar para providências dos órgãos competentes 
denúncias relativas à discriminação de gênero em todos os setores da sociedade; 
 IV – manter canais permanentes de relacionamentos com o movimento social de 
mulheres, apoiando suas atividades; 
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 V – promover intercâmbios e firmar convênios com organismos nacionais e 
internacionais, públicos ou privados; 
 VI – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência física, sexual e psicológica praticadas contra a mulher, oferecendo apoio para a 
preservação de sua integridade enquanto cidadã; 
 VII – orientar os órgãos governamentais sobre as ações referentes às questões de 
gênero nas suas respectivas áreas; 
 VIII – promover campanhas, através dos meios de comunicação, de combate a 
todo tipo de discriminação de gênero, visando à construção da plena cidadania da mulher; 
 IX – promover ações que identifiquem e corrijam as desigualdades de gênero nas 
relações de trabalho, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento ao conjunto 
de seus servidores; 
 X – promover a formação e capacitação do(a) servidor(a) público(a) municipal, no 
planejamento e execução de políticas públicas que incorporem as relações de gênero; 
 XI – garantir a implementação, no Município, de todas as convenções 
internacionais que digam respeito à mulher, das quais o Brasil é signatário; 
 XII – organizar banco de dados sobre a luta das mulheres no Município de 
Cabeceira Grande, preservando sua memória histórica e cultural; 
 XIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 
 Art. 9º. O CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente na forma que dispuser o seu Regimento Interno. 
 Art. 10. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do 
Conselho será prestado pelo Gabinete do Prefeito Municipal. 
 Art. 11. A instalação do CMDM será feita no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei. 
 Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, 
o CMDM elaborará o seu Regimento Interno. 
 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
 Cabeceira Grande (MG), 15 de Maio de 2.000. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
 Prefeito Municipal