norma nº 13/2026

DA A ESTADO DE MINAS GERAIS
e O
PORTARIA N.º 013, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
Converte em pecúnia férias regula-
mentar da servidora Jéssica Pereira da
Silva e dá outra providência.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73,
inciso 1, alíneas g e t da Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período aquisitivo de férias
da servidora Jéssica Pereira da Silva, compreendidos entre 16 de janeiro de 2025 a 16 de
janeiro de 2026, observado o disposto no $ 6º do artigo 74 da Lei Complementar nº 32,
de 2 de dezembro de 2015.
Art. 2º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias regulamentares à
servidora Jéssica Pereira da Silva, nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 32,
de 2 de dezembro de 2015, a serem gozadas no período de 9 a 28 de março de 2026,
referente ao período aquisitivo de 16/01/2025 a 16/01/2026.
Art. 3º Fica concedido antecipadamente a servidora o acréscimo
constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 16 janeiro de 2025 a 16 de
janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande, 5 de março de 2026.
Vereador EIA ABREU
Presidente
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